Janary Júnior

A principal novidade é a possibilidade de o fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial.

Segundo o modelo proposto, o cálculo do IPI será dado pelo somatório de um valor fixo por marca, em reais

O texto determina que o novo valor seja corrigido anualmente pelo índice de inflação oficial (IPCA).